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20 de Junho de 2021
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    Os Efeitos da Falência sobre os Contratos

    Caio Bruno Mazza, Estudante de Direito
    Publicado por Caio Bruno Mazza
    há 4 meses

     Conforme estabelece o dispositivo do artigo 75 da Lei nº 11.101/05, “A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.

     Com isso, percebe-se que, a princípio, o instituto da falência produz efeitos quanto à pessoa do falido e sobretudo quanto ao seu patrimônio. No entanto, tem-se que a sentença que decreta a falência produzirá, ainda, efeitos quanto às obrigações do falido, incluindo, conseguintemente, os contratos estipulados pelo falido.

     Acerca os efeitos da falência sobre os contratos pactuados pelo empresário devedor, destaca-se o escólio do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 320):

    A sentença declaratória da falência importa a disciplina dos contratos da falida segundo regras específicas. Afasta-se a incidência das normas do direito civil, comercial ou de tutela do consumidor – conforme a natureza da relação jurídica - e submetem-se os contratos às regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos e que seja parte a sociedade empresária, em termos gerais, varia segundo esteja falida, ou não.

     Apesar de se concordar com o fato de que a decretação da falência faz com que os contratos se submetam às regras específicas do direito falimentar, discorda-se do nobre autor quanto à alegação de que a falência também afastaria as normas do direito civil, de modo que, seguindo a interpretação do doutrinador, somente as normas referentes ao instituto da falência teriam aplicação aos contratos.

     Discorda-se, pois, apesar de a Lei de Falencias estabelecer consequências diversas da legislação cível, observa-se, em casos específicos, a preponderância dos princípios basilares dos contratos sobre o instituto da falência, de modo que a afirmação correta seria de que a a falência afasta a incidência das regras do direito civil, e não das normas, uma vez que norma é gênero e princípio e regra são espécies desse.

     A exemplo do supra exposto, destaca-se a prevalência dos princípios da obrigatoriedades dos contratos e da boa-fé sobre o princípio da par condictio creditorum, quando se está diante de um contrato bilateral em que já fora iniciado cumprimento pelos contratantes.

     Complementando este raciocínio, argumenta-se que não há propriamente um afastamento dos princípios do direito civil, e sim uma inserção dos princípios da falência na execução dos contratos estipulados. Ocorrendo um verdadeiro sopesamento de princípios no intuito de se obtenha a solução mais justa ao caso.

    Retomando o presente assunto, leciona Tomazette (2017, p. 541):

    Além de produzir efeitos quanto à pessoa do falido e quanto a suas obrigações, a falência também produz efeitos quanto aos contratos do falido. Seria natural que todos os contratos do falido fossem rescindidos pela decretação da falência, uma vez que não haverá, em regra, a continuação da atividade. Contudo, por vezes a atividade continua. Além disso, para alcançar o objetivo primordial da falência, com a maxização dos ativos do falido, alguns contratos devem ser mantidos na medida que que permitiriam obter mais valores ou ao menos diminuiriam o passivo a ser pago.

     Como bem antecipa o supramencionado autor, a falência, em regra, resolve as obrigações assumidas pelo falido através de contratos. No entanto, tem-se que nem sempre a resolução dos contratos pactuados pelo empresário falido serão de prejuízo aos credores do mesmo, vez que, em certas ocasiões, o cumprimento das obrigações do contrato conferirão vantagens econômicas ao passivo da empresa falida.

     Com isso, o legislador previu diversas consequências quanto aos efeitos da falência sobre contratos, de modo que cada situação específica incorrerá em uma resolução diferente das obrigações contratuais.

    1 - CONTRATOS BILATERAIS E UNILATERAIS: REGRA GERAL

     Dos contratos estabelecidos pelo empresário, tem-se que o mais comum é que seja estipulado por este contratos bilaterais, uma vez que o empresário, no exercício da atividade empresarial, almeja a obtenção de lucros com a venda de bens e a prestação de serviços.

     Diante desse fato, não poderia o legislador deixar de tratar especificamente sobre a eficácia da falência sobre os contratos bilaterais estipulados pelo falido, uma vez que, sem a previsão legal quanto a tais atos jurídicos, estar-se-ia diante de inúmeras questões jurídicas que ensejariam morosos processos judiciários cognitivos no intuito de solucionar diversas questões referentes a manutenção dos contratos bilaterais.

     Felizmente, o artigo 117 da Lei nº 11.101/05 estabelece a seguinte regra geral:

     Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê

     Com isso, Marlon Tomazette (2017, p. 542) leciona que “a regra geral é que os contratos bilaterais do falido não se extinguem com a decretação da falência, podendo haver a continuação ou resolução dos contratos, cabendo a decisão, a princípio, ao administrador judicial.”

     A solução trazida pelo Legislador não poderia ser mais óbvia, vez que a intenção da manutenção do contrato em tais casos é justamente a preservação/aprimoração dos bens patrimoniais do empresário falido. Não haveria lógica em obstar a execução de contratos que possibilitassem o auferimento de vantagens para e empresa.

     No entanto, nem sempre será de fácil averiguação a vantajosidade do negócio pactuado pelo empresário falido. Em regra, tem-se que o administrador da empresa falida é uma pessoa relativamente incompetente para realizar acordos em que a empresa aufira grandes vantagens econômicas, uma vez que, se o contrário o fosse, muito provavelmente não estar-se-ia diante de uma situação de crise empresarial.

     Para isto, Gladson Mamede estipula alguns critérios para que seja possível a aplicação da regra geral ora destacada (apud Tomazette, 2017, p. 542):

    Por isso, há que se limitar quais contratos bilaterais são abrangidos por essa regra geral. Gladson Mamede restringe, com razão, a aplicação dessa regra geral a três situações: (a) contratos em que a prestação do falido não consista no simples pagamento em dinheiro; (b) contratos em que esteja pendente a prestação da outra parte que dependa do cumprimento de prestação pelo falido; e (c) contratos de trato sucessivo. Apenas nessas três situações é que se pode cogitar ade decisão pela continuação ou não do contrato.

     Ainda sobre o tema, importante destacar aqui os ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 321):

    A disposição geral sobre os contratos na falência autoriza a resolução dos bilaterais não cumpridos e dos unilaterais, por decisão do administrador judicial. Embora a redação do legislador adote solução transversa para regular a matéria, não duvida a doutrina de que o sentido do comando normativo pe o de assentar a faculdade de os órgãos da falência (isto é, o administrador judicial autorizado pelo Comitê, quando existente) desconstituírem a relação contratual desinteressante para a massa (Requião, 1975, 1:162). É condição para a resolução que nenhuma das partes tenha dado início, ainda, ao cumprimento das obrigações assumidas (cf. Valverde, 1955, 1:297)

     Segundo o supracitado autor, a disposição geral na Lei de Falencias somente possibilita a resolução dos contratos quando estes forem bilaterais não cumpridos

    O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
    [...]
     Os contratos bilaterais da falida que não tenham ainda sua execução iniciada por nenhuma das partes e os unilaterais podem ser rescindidos pelo administrador judicial autorizado pelo Comitê, se isso for do interesse da massa de credores, ou seja, se o cumprimento do contrato reduzir ou evitar o aumento do passivo ou revelar-se necessário à manutenção do ativo.

     Dos ensinamentos apontados, percebe-se a preponderância do princípio da obrigatoriedade dos contratos próprio do Direito Contratual Civil, vez que mesmo diante da prejudicialidade da manutenção do contrato bilateral iniciado, o legislador resolveu garantir ao cumpridor da avença o direito de prosseguir com a execução do contrato, de modo que o mesmo poderá tornar-se credor da massa falida, em vez de primar pela resolução do contrato com o status quo ante.

     Visto a regra geral, analisemos, doravante, a disposição legal quanto a determinados contratos, esta prevista no artigo 119 da Lei nº 11.101/05.

    2 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

     Conforme destaca Marlon Tomazette (2017, p. 548), um dos contratos mais comuns no exercício da atividade empresarial é o contrato de compra e venda, Por serem contratos bilaterais, boa parte dos contratos de compra e venda firmados pelo falido obedecem a regra geral apresentada no tópico anterior. Todavia, a lei estabelece algumas peculiaridades a determinadas subespécies.

    2.1 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM MERCADORIA EM TRÂNSITO

     O artigo 119, inciso I, da Lei 11.101, dispõe que “o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor”.

     Para melhor compreender o dispositivo em epígrafe, cita-se Tomazette (2017, p. 549):

    A primeira regra especial aplicável aos contratos de compra e venda do falido diz respeito às chamadas mercadorias em trânsito. Por mercadorias em trânsito devem-se entender aquelas mercadorias vendidas ao falido, ainda não pagas, ainda não revendidas e ainda não entregues ao falido.

     Em outras palavras, vê se que o vendedor da mercadoria poderá suspender a transmissão da mercadoria, contanto que a mercadoria ainda não tenha sido paga, não tenha sido entregue, e tampouco revendida pelo falido de boa-fé. Deve-se notar, todavia, que o direito conferido pela lei somente se refere à suspensão da entrega da coisa, caso o vendedor deseje a resolução do contrato, deverá o mesmo solicitar ao administrador judicial para que dê uma posição sobre a continuidade ou não do contrato.

     Tudo isso serve como medida de proteção da boa-fé do empresário falido que, diante do lapso temporal da entrega do objeto, efetuou negócio de revenda com terceiros alheios à compra e venda da mercadoria em trânsito. Caso isto não tivesse sido previsto pelo legislador, diversos problemas surgiriam com a decretação da falência de empresas de distribuição de mercadorias nacionais, como por exemplo, uma empresa carioca de revenda de calçados produzidos no estado do Ceará.

     Aprofundando mais sobre o presente tópico, Fábio Ulhoa Coelho explica que, com a falência do comprador de mercadorias, variam os direitos do vendedor conforme o momento da entrega das mercadorias, surgindo então, quatro hipóteses (2011, p. 324).

     A primeira, referente ao vendedor que ainda não despachou as mercadorias, se o comprador não pagou nada do preço. Nesta situação, aplica-se a regra geral dos contratos de falência, devendo ser avaliada a rentabilidade do contrato pelo administrador judicial, em conjunto com o Comitê de credores.

     A segunda, na situação de o vendedor tomar conhecimento do pedido de falência do comprador após ter despachado as mercadorias. Poderá o vendedor obstar a entrega da coisa vendida ao falido, no caso de essa ainda não ter sido paga, nem recebida, e desde que não tenha ocorrido a revenda de boa-fé por tradição simbólica.

     A terceira hipótese, quando o vendedor entregou a mercadoria nos 15 dias anteriores ao pedido de falência. Nesse caso, o vendedor terá direito à restituição se as mercadorias não foram pagas e tampouco revendidas.

     A quarta e ultima hipótese é referente ao vendedor que realizou a entrega das mercadorias antes do período dos 15 dias antecedentes ao pedido de falência, ou posterior este. Nesse caso, deverá o vendedor proceder com a habilitação do crédito.

    2.2 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE COISAS COMPOSTAS.

     Seguindo a sequência do artigo 119 da Lei de falencias, analisemos o dispositivo do inciso II do mencionado artigo, o qual dispõe que “se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos”.

     Nesse sentido, leciona Tomazette (2017, p. 550):

    Outra regra especial diz respeito à venda pelo falido de coisas compostas, que são normalmente equipamentos de grande porte, cujas partes são entregues em momentos sucessivos. Quando o falido vende alguma coisa que seja composta e ainda não entregou todas as partes integrantes, aplica-se a regra geral dos contratos bilaterais, isto é, caberá a decisão ao administrador judicial. A decisão pelo não cumprimento do contrato nesses casos é que traz uma regra especial.

     Se o administrador judicial optar pelo não cumprimento do contrato, o comprador poderá colocar os equipamentos já recebidos à disposição da massa falida, reclamando perdas e danos, que serão classificadas como crédito quirografário (Lei nº 11.101/2005 – art. 119, II). Tal indenização é a mesma prevista na regra geral dos contratos bilaterais e, como visto, deverá abranger apenas o dano emergente.

     Quanto ao supratranscrito artigo, percebe-se a prevalência da vontade do administrador judicial, conjuntamente com o Comitê de credores, em permanecer com a execução do Contrato. Todavia, mesmo com tal prevalência, observa-se que o comprador terá total direito de reclamar perdas e danos em face à massa falida. Nada mais justo, uma vez que o comprador, em tais situações, sofre desnecessariamente com o parcial cumprimento da obrigação.

     Na venda de coisas compostas, o Comprador na maioria das vezes se interessa com a entrega total da mercadoria encomendada. Conceder somente ao administrador judicial a vantagem de optar pela continuação do contrato onera ainda mais o comprador do negócio estabelecido. Para solucionar tal impasse, nada mais justo do que garantir ao Comprador o direito de retornar ao status quo ante juntamente com o ressarcimento de perdas e danos.

    2.3 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

     O inciso III do artigo em análise estipula que “não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria”.

     Nesse caso, também caberá ao administrador judicial a decisão de executar o contrato estipulado. O que a lei supratranscrita define é que, escolhendo o administrador resolver o contrato estipulado com pagamento em prestações, caberá a restituição das prestações já pagas, com a habilitação deste crédito na classe própria.

     A dúvida pertinente ao caso se restringe à possibilidade de cobrança de indenização por descumprimento do contrato, uma vez que o dispositivo não faz nenhuma menção ao cabimento de indenização, conquanto não tivesse o legislador mencionado no dispositivo que caberia a restituição de apenas os valores pagos.

     Sobre este assunto, concorda-se com a posição de que será plenamente devida a indenização pelo descumprimento da avença, bastando apenas que o credor demonstre o dano causado juntamente com o nexo causal, tendo em vista que o dispositivo em análise não impõe nenhum óbice quanto à indenização.

     Neste diapasão, cita-se o posicionamento de Marlon Tomazette (2017, p. 551):

    Considerando que o artigo 119, III, da Lei nº 11.101/2005 menciona apenas a restituição dos valores pagos, alguns autores asseveram que não deve haver indenização. Outros, a nosso ver com razão, afirmam ser perfeitamente aplicável a indenização pelo não cumprimento do contrato. De fato, o dispositivo específico não menciona o cabimento da indenização, mas também não diz que caberá apenas a restituição dos valores. Ademais, o afastamento da indenização seria uma discriminação injustificável aos prejudicados nessas situações.

    2.4 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

     Em sequência, preceitua o inciso IV do art. 119 da Lei de Falencias que “o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos”

     Explicitando o dispositivo acima, eis o escólio de Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 326):

    Se a falida havia comprado coisa móvel, mediante reserva de domínio do vendedor, independentemente do que já tiver sido pago das prestações do preço, o administrador judicial, ouvido o Comitê, deverá decidir se continua cumprindo o contrato, com vistas a quitação do preço e subsequente solução da propriedade em favor da massa, ou se procede à restituição da coisa para o vendedor. Na segunda hipótese, para que não se verifique o enriquecimento indevido dele, titulariza a massa direito de crédito plo valor corrigido das prestações pagas. Recebendo seu crédito, restitui a coisa ao titular do domínio reservado.

     No caso em análise, verifica-se uma solução aparentemente simples, porém muito complexa na prática, uma vez que, conforme destaca bem Fábio Ulhoa, o administrador judicial deverá pleitear a devolução dos valores pagos com a correção monetária destes, a fim de evitar que o vendedor aufira enriquecimento ilícito sobre o contrato.

     De primeira vista, já é possível se observar as hipóteses em que o vendedor da coisa móvel irá se negar a todo e qualquer custo a restituição dos valores pagos com a correção monetária. Isto porque, infelizmente, o atual sistema judiciária brasileiro oferece um lento e longo processo de cognição exauriente, de modo que a mera restituição dos valores corrigidos poderiam importar em uma ação judicial que porventura duraria incontáveis meses.

    2.5 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A TERMO

     Sobre os efeitos da falência sobre os contratos de compra e venda a termo, leciona Marlon Tomazette (2017, p. 553):

    Outra regra especial diz respeito Às chamadas vendas a termo. Nestas, o contrato é concluído, mas comprador e vendedor ajustam um termo para entrega da mercadoria, isto é, ajustam uma data futura para o cumprimento das prestações. Como o contrato de compra e venda é consensual, não se trata de uma promessa de compra e venda, pois o contrato já é firmado pelas partes na data do encontro de vontades. Tal tipo de contrato é muito comum com gêneros agrícolas.
    Para as vendas a termo, a princípio, aplica-se também a regra geral dos contratos bilaterais, cabendo a decisão ao administrador judicial. Não sendo executado o contrato, se as mercadorias têm cotação em bolsa ou mercado, haverá o ajuste entre o valor do dia do contrato e do dia em que a mercadoria deveria ser entregue (Lei nº 11.101/2005 – art. 119, V).

     Para a análise dos efeitos no respectivo contrato, especial a apresentação do Inciso V, do art. 119, o qual menciona que “tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado”.

     Com isso, na hipótese de compra e venda a termo de bens com cotação em bolsa ou mercado, a não execução do contrato fz com que ou o contratante ou a massa falida preste com a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação.

     Citando o claro exemplo de Fábio Ulhoa (2011, p. 326), se, por exemplo, a empresa falida se dedicava à industrialização de sucos de laranja, provavelmente ela havia adquirido, no ano anterior à falência, a safra de fazendas produtoras de laranja, definindo o preço da safra com base em cotação na bolsa de mercadorias, correspondente ao dia da entrega.

     Falindo a compradora, dever-se-á comparar as cotações da data da assinatura do contrato de compra e venda, e da data em que deveria o ocorrer a entrega, caso não falisse a empresa compradora. Havendo cotação maior na data da assinatura, terá a massa direito a criédito, e, no caso inverso, deverá prestar o débito ocorrido.

    2.6 - FALÊNCIA E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

     Quanto aos efeitos da falência sobre o compromisso de compra e venda de bens imóveis, a Lei de falencias cede à respectiva legislação sua aplicação, diante do inciso VI, do art. 119, em que se constata que “na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva”.

     Elucidando o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 327):

    O compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes não pode ser rescindido pelo administrador judicial. Na falência do vendedor, o compromisso será cumprido; na do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados (art. 30 da Lei n. 6.766/79). Desse modo, se a sociedade falida se dedicava à atividade de incorporação e venda de loteamento, o administrador judicial continua recebendo os valores devidos pelos adquirentes, nos exatos termos do contrato de compromisso de compra e venda, e, uma vez integralizado o preço, outorga a escritura definitiva de venda e compra. E se a sociedade empresária falida era a adquirente, os direitos emergentes do compromisso são arrecadados e vendidos em juízo. Quem os arrematar sub-roga-se no contrato, e, pagando as prestações vencidas e vincendas, recebe o imóvel loteado ou o lote.

     Quanto aos contratos de locação não residencial, Ricardo Negrão apresenta a seguinte solução (2019, n. p):

    Nos contratos de locação não residencial, cabe ao administrador judicial, querendo, purgar a mora, devendo ser intimado para tanto. A falta de pagamento não opera, imediatamente, o direito ao despejo, devendo-se observar o vencimento de dois meses de aluguel e as mesmas regras previstas pela Lei n. 8.245/91, em seu artigo 62.
    Se o contrato não mais convier à massa, o administrador judicial pode denunciá-lo a qualquer tempo (art. 119, VII).
    Se a massa falida é locadora – e não locatária -, o contrato não se resolve, prosseguindo a massa com sua regular execução e recebimento dos valores locatícios devidos, enquanto lhe for conveniente.

     Quanto aos contratos de incorporação imobiliária, Negrão explica que a parte não falida poderá resolver o contrato de incorporação antecipadamente, “devendo a liquidação do contrato ser realizada segundo previsto no regulamento contratado, admitindo-se a compensação de eventual crédito a favor do falido com créditos do contratante (art. 119, VIII).”

     Ademais, Negrão ressalta que “os contratos imobiliários firmados entre o incorporador e o adquirente da unidade incorporada, desde que tenham sido objeto de regime de afetação, não são atingidos pelos efeitos da falência”.

     Nesse assunto, destaca-se o dispositivo do artigo 119, inciso IX:

    os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

     O regime de afetação é um estado de direito assegurado a determinados bens, de modo que estes restem dotados de impenhorabilidade absoluta. Os denominados bens de afetação são materiais específicos para a realização realização de uma atividade específica, como por exemplo, bens necessários para a realização de uma determinada obra a ser posteriormente entregue.

     O que o legislação visou garantir, foi justamente a preservação dos compromissos de grandes empreendimentos, de modo que, segregando os bens em regime de afetação, rechaçar-se-ia uma possível oneração do comprador de um bem incorporado.

    2.7 - CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO

     Encerrada a análise dos efeitos específicos do art. 119 da LRF, temos o dispositivo do art. 121 da mesma lei, em que se trata dos efeitos da falência sobre contratos de conta-corrente: “As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo”.

     O contrato de conta-corrente, como bem assevera Tomazette (2017, p. 557), é um dos contratos mais utilizados pelos empresários no sentido de possuir um depósito seguro dos créditos advindos dos clientes da empresa.

     Conforme dispõe a lei supratranscrita, a regra é que o contrato de conta-corrente seja encerrado com a decretação da falência da empresa, não sendo possível ao empresário efetuar transações bancárias com o capital armazenado na respectiva conta. Com isso, deverá o administrador judicial requerer a abertura de conta específica vinculada ao juízo em que se encontra a massa falida, para então transferir o saldo pendente na conta-corrente encerrada.

     Tudo isto tem como objetivo a não dilapidação do patrimônio da empresa pelos antigos administradores que, observando o insucesso da empresa, extraem todas as economias da empresa, antes de que o juízo da falência se utilize dessas para saldar as dívidas assumidas pela empresa falida.

     Quanto aos contratos de cartão de crédito, tem-se que, por óbvio, com a falência da empresa administradora do cartão de crédito, cessarão os efeitos dos contratos de cartão de crédito pactuados pela empresa, uma vez que não terá a empresa nenhuma condição para continuar sustentando a administração dos cartões perante as instituições financeiras. Diante disso, caberá ao titular do cartão habilitar seu eventual crédito decorrente de qualquer incongruência no pagamento das faturas.

     Quando a falência ocorrer ao titular do cartão, Tomazette (2017, p. 567), salienta que:

    De outro lado, falindo o usuário do cartão, deve a administrador (sic) habilitar o seu crédito na falência. Estando presente a cláusula-mandato no referido contrato, cuja legalidade vem sendo reconhecida, a administradora poderá ter assumido débitos em nome do devedor perante uma instituição financeira e, neste caso, caberá à instituição financeira credora a habilitação do seu crédito na falência.

     A solução apresentada por Tomazzete parece bastante clara quanto a instituição financeira assumir os débitos em nome do devedor falido, uma vez que as operações de cartão de crédito importam na quitação do débito de imediato pela instituição financeira, cabendo a esta, posteriormente, a cobrança do crédito frente ao usuário do cartão. Nada mais lógico, portanto, que a mesma instituição fique encarregada de habilitar seu crédito perante o titular do cartão.

    2.8 - CONTRATOS DE TRABALHO

     Mesmo que boa parte deste trabalho se concentre na análise dos efeitos da falência sobre contratos de natureza cível, não é oneroso tratar aqui acerca da eficácia dos contratos de trabalho realizados por empresas que venham a eventualmente ter sua falência decretada.

     Conforme ressalta Marlon Tomazette (2017, p. 567), não há nenhuma previsão na CLT, nem na Lei nº 11.101/05 sobre qualquer efeito da falência nos contratos de trabalhos pactuados pela empresa falida.

     Para solucionar a presente questão, deve-se considerar o contrato de trabalho como um contrato tipicamente bilateral, uma vez que há um caráter signalagmático na relação desenvolvida pelo prestador e pelo tomador do serviço. Atente-se, entretanto, que não necessariamente será mais plausível a aplicação da regra geral prevista aos contratos bilaterais na LRF.

     A eficácia do contrato de trabalho dependerá da situação em que se encontra a empresa no momento da decretação da falência. Quando não houver mais possibilidades de o contrato realizar determinados serviços em prol da massa falida, o correto seria a resolução do contrato de trabalho pelo administrador judicial, vez que a descontinuidade da atividade empresarial impede que a prestação do serviço venha a trazer alguma redução do passivo da empresa.

     Conforme assevera Tomazette, “Não havendo continuação do contrato, o trabalhador deverá habilitar os seus créditos para recebimento na ordem estabelecida pela legislação falimentar”.

     Algumas peculiaridades quanto à resolução do contrato devem ser aqui enaltecidas, vez que, conforme a legislação trabalhista, o empregado teria direito a determinados créditos pela cessação da relação de emprego, dentre elas, a multa prevista sobre 40% do FGTS pago ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho.

     Quanto a esta multa, salienta Ricardo Negrão (2019, n. p) que a extinção do contrato de trabalho devido à falência do empregador deverá ser enquadrada como extinção do contrato por força maior, ensejando o pagamento da multa de apenas 20% sobre o saldo do FGTS. De encontro a este pensamento interpreta o Tribunal Superior do trabalho, que, pelo fato da falência não caracterizar obrigatoriamente a extinção do contrato de trabalho, não poder-se-ia considerar esta como extinção por força maior, aplicando-se, portanto, a multa de 40% do FGTS.

     Já referente às multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, estas referente ao não pagamento das verbas rescisórias, aplica-se a sumula 388 do TST, em que não se permite a aplicação de tais multas quando se houver decretada a falência da empresa empregadora.

     Por outro lado, quando o administrador judicial verificar a possibilidade do prosseguimento dos negócios, haverá plena possibilidade de continuação do contrato de trabalho.

     Com isso, Tomazette (2017, p. 568) salienta que “havendo continuação do contrato, como no caso do prosseguimento dos negócios, os créditos posteriores à falência serão classificados como extraconcursais (Lei nº 11.101/05 – art. 84, I)”.

    CONCLUSÃO

     O estado jurídico da falência, apesar de colocar à prova a incapacidade do empresário de seguir na administração da empresa e a presunção de descumprimento encargos assumidos por ele, não importa, necessariamente, na resolução de todas as obrigações assumidas por meio de contratos.

     Isto porque, interpretando teleologicamente as normas específicas colocadas pelo legislador na Lei nº 11.101, o mesmo não deixou de aplicar os princípios basilares indicados pela doutrina contratualista no que tange à manutenção das obrigações contratuais.

     Observou-se que, em determinados casos, mesmo com a hipótese de que a execução do contrato venha a prejudicar mais ainda o passivo da empresa falida, a lei garantiu a permanência das obrigações contratuais.

     Nada mais justo do que prever tal possibilidade, uma vez que, em diversas situações, a simples formação do contrato incorre no empreendimento de esforços por ambas as partes, no intuito de tornar possível o cumprimento final da avença. Caso não houvesse nenhum resguardo de tais situações pelo legislador, permitir-se-ia que a falência se tornasse um novo método para a resolução de contratos para os empresários dotados de má-fé.

     Por fim, concluiu-se que caberá ao intérprete da lei realizar um balanceamento dos princípios próprios do direito civil juntamente com os princípios do regime da falência. De modo que, aplicando a solução mais correta dentre as colocadas pela Lei de Falência, o contrato será resolvido na forma mais justa frente à situação provocada pela inadimplência do empresário contratuante.

    REFERÊNCIAS

    Brasil. (27 de Agosto de 2019). LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Fonte: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm

    Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

    Teixeira, Tarcisio Direito empresarial sistematizado : doutrina, jurisprudência e prática / Tarcisio Teixeira. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

    Tomazzete, Marlon. Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo : Atlas, 2017.

    REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 17a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1.

    Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais, volume 3 / Carlos Roberto Gonçalves. – 13. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. Paginação Irregular

    Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. Rev, atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

    Negrão, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa, v. 3 : recuperação de empresas, falência e procedimentos concursais administrativos / Ricardo Negrão – 13. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. Paginação Irregular.

    Chagas, Edilson Enedino das. Direito empresarial esquematizado/ Edilson Enedino das Chagas. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado/ coordenador Pedro Lenza).

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